Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Réu juntou documentos para comprovar a contratação. Diversidade entre as formas de assinatura não esclarecida. Ausência de qualquer consumo no extrato da fatura do cartão de crédito consignado. Consumidor não consentiu em contratar cartão de crédito. Falsa percepção quanto à natureza do negócio. Vantagem exagerada do réu. Abusividade configurada. Nulidade do negócio. Art. 51, IV e § 1º, III, CDC. Conversão do negócio jurídico firmado entre as partes para empréstimo consignado comum. Art. 170, CC. Princípio da manutenção dos contratos. Autor deve restituir ao réu o valor recebido em razão do contrato, segundo as normas que regem o contrato de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros indicada pelo BACEN, sem ultrapassar o limite de parcelas mensais, nos termos do IN 28/08, art. 13 do INSS/PRES. Total da dívida deverá ser recalculada em fase de liquidação de sentença. Eventuais valores cobrados a maior deverão ser restituídos na forma da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Restituição dobrada apenas em relação a eventuais descontos em excesso efetuados após 30/03/2021. Dano moral não configurado. Sentença modificada. Alteração no ônus de sucumbência. Dado provimento em parte ao recurso do autor