Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Concurso público - Candidato reprovado no exame psicológico - Imprescindibilidade de realização de perícia imparcial, específica e indireta por meio da análise dos informes apresentados pela Administração Pública, a fim de aferir se o candidato, à época do concurso, possuía as condições psicológicas exigidas para o exercício do cargo de policial militar- Cerceamento de defesa caracterizado. Dá-se provimento ao recurso do autor, a fim de anular o processo, prejudicado o recurso do Estado