Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos tributários - Irresignação da autora - Parcial cabimento - Multa punitiva que não deve ultrapassar a quantia de 100% do tributo devido - Precedentes - Ao examinar as CDAs discutidas nos autos, verifica-se que as multas punitivas foram aplicadas em patamares confiscatórios, uma vez que superiores ao valor total do tributo devido, ressalvada a CDA 1.242.503.540, na qual não houve violação ao princípio do não confisco - Juros de mora - Decisão pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC) - De acordo com os documentos acostados aos autos, apenas uma CDA foi calculada com base na Lei Estadual 13.918/09, sendo que as outras três já foram corrigidas de acordo com a SELIC - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)