Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contrato Bancário - Conta Corrente e Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Apontamento do nome da consumidora no cadastro da Serasa - Sentença válida, proferida por juiz imparcial - Reconhecimento da procedência do pedido declaratório - Requisitos da responsabilidade civil objetiva.

1. A r. sentença satisfaz as exigências previstas nos arts. 11, caput e 489, II, ambos do CPC e do 93, IX, da CF/88, com fundamentação suficiente, clara e precisa, sem se cogitar de violação aos arts. 95, caput e parágrafo único, da CF/88, nem sequer, nesse passo, infringência aos arts. 144 a 147 do CPC. Verifica-se o inconformismo da apelante com os fundamentos e o desfecho da lide ora devolvidos para reanálise por esse recurso, o que é bem diferente de sentença proferida por juiz parcial. 2. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) 3. Reconhecimento jurídico do pedido declaratório. 4. Danos morais in re ipsa, decorrente da negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Com base nos parâmetros de regência, considerados o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor reparatório de R$5.000,00 se afigura adequado para compensar a apelante pelos danos à sua personalidade. 6. «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Súmula 326/STJ) 7. Sentença reformada, com inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte