Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidor público. Auxiliar de limpeza. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do autor. Não acatamento. Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo. Juiz, entretanto, que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente sua convicção. Função desempenhada pelo autor que não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a inviabilizar a concessão de adicional de insalubridade. Sentença mantida. Recurso não provido