Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 209.1526.3459.9588

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Investigador de polícia - Inativo - Neoplasia maligna de parótida - Imposto de renda - Ausência de recidiva - Isenção - Possibilidade: - Comprovada a doença grave elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, é de rigor a isenção do imposto de renda... ()

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