Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 209.1805.6453.2157

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1.Pleito de cancelamento de dívidas fiscais constituídas com indexação por taxa de juros excedentes à Selic. Improcedência na origem. ... ()

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