Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Liminar em Mandado de Segurança. Prefeito do Município de Ilha Comprida. Pretensão de suspensão dos efeitos dos atos praticados pela Comissão de Investigação e Processante da Câmara Municipal de Ilha Comprida e recondução do impetrante à chefia do Poder Executivo municipal. Não acatamento. Elementos reunidos nos autos que demonstram a regularidade formal e motivação dos atos praticados pela comissão de vereadores. Alegada inimizade capital não evidenciada. Contexto de inimizade, no ambiente político, que comporta interpretação menos radical. Decisão mantida. Recurso desprovido