Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reintegração de posse. Santa Isabel. Alegação de esbulho possessório de área pública de preservação permanente. Reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari. Ilegitimidade do requerido reconhecida em ação anterior. Acórdão transitado em julgado. Propositura de nova ação com o mesmo objeto, reiterando o mesmo pedido. Litigância de má-fe não caracterizada. Honorários advocatícios que devem ser majorados. Ação extinta. Recurso do requerido parcialmente provido