Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de cobrança. Cobrança de mensalidades inadimplidas. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida. Protesto do título de crédito que interrompe a prescrição - Inteligência do art. 202, III, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.