Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Sentença que extinguiu o feito pela ocorrência de prescrição. Pleito recursal que merece prosperar. Necessidade de observância dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC, com prévia intimação da autora para se manifestar sobre a prescrição, evitando a prolação de decisão surpresa. Entendimento firmado pelo C. STJ no IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ). Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação, abrindo-se oportunidade à autora para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO