Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisão agravada que deferiu a gratuidade de justiça em favor da agravante, mas, paradoxalmente, determinou o recolhimento das custas para diligências do oficial de justiça. Assistência judiciária concedida sem ressalvas pelo Juízo a quo. Recolhimento de custas para diligências do oficial de justiça que deve ser dispensado. Art. 98, §1º, I, do CPC. Prejudicado o pedido principal, quanto à forma de citação do agravado, e provido o pedido subsidiário, quanto à extensão do benefício às despesas para diligências do oficial de justiça. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)