Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Recusa de realização de cirurgia via robótica - Paciente idoso com câncer de pâncreas - Incidência do CDC - Relatório médico demonstra ser o procedimento o necessário para a enfermidade diagnosticada, considerando ainda a idade do paciente e a existência de prótese de quadril - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Súmulas 102 e 96 da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento do Apelado - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp 1.886.929 que não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Observância ao art. 10, §§ 12º e 13º, da recém publicada Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998 - Rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista - Operadora não demonstrou a existência de tratamento e/ou procedimento que pudesse substituir a prescrição médica com a mesma eficácia, prevista no contrato - Materiais inerentes ao procedimento - Cobertura obrigatória - Danos morais configurados - Indenização reduzida para o importe de R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Manutenção dos juros e correção monetária na forma fixada em sentença - Recurso parcialmente provido