Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o domínio dos autores sobre imóvel em Embu das Artes, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1976. O apelante, Banco do Brasil, contesta a configuração da usucapião extraordinária e a condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para a usucapião extraordinária; (ii) analisar a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. Os requisitos da usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, foram comprovados: posse contínua, sem oposição, com ânimo de dono por mais de 15 anos. 4. A condenação em honorários sucumbenciais é justificada pela resistência injustificada do apelante, prolongando o processo e aumentando o trabalho do advogado da parte autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse contínua e sem oposição por 15 anos. 2. A condenação em honorários sucumbenciais decorre da derrota processual e resistência injustificada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 85... (Continua)