Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA - PRELIMINAR -
Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Despicienda manifestação expressa quanto a todas as alegações suscitadas. Fundamentação concisa que não se confunde com insuficiente - Rejeição.... ()
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