Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXPRESSA VEDAÇÃO - ART. 916, §7º CPC

Pretendem os agravantes o deferimento do parcelamento do débito, o que é expressamente vedado pelo art. 916, §7º do CPC - forma prevista apenas para execução de título extrajudicial; ... (Continua)