Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Programa de proteção veicular. Ré que teria concordado em efetuar o pagamento pelo conserto da motocicleta sinistrada em quantia inferior à necessária, com os reparos sem as peças da marca do veículo. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da associação demandada. Recorrente não é obrigada a realizar o conserto em concessionária autorizada. Cláusula 23.5.1 do regulamento do programa contratado. Contudo, a associação não apresentou outros orçamentos para demonstrar que o seu valor orçado é o praticado pelo mercado. Não há previsão contratual no sentido que o orçamento de mecânico de confiança deve ser previamente autorizado pela ré. Acolhimento do orçamento do mecânico de confiança do autor. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia a dia. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)