Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.
Mensalidade majorada em 11,11% quando a segurada completou 56 anos, no ano de 2004 e em 34,18% quando completou 60 anos, isto é, no ano de 2008. Pescrição da pretensão de declaração de nulidade dos reajustes aplicados indevidamente Aplicabilidade do prazo prescricional decenal Inteligência do art. 205, do CC. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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