Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Perícia conclusiva de que a assinatura foi falsificada - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Dever de restituição - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Tema 929 do STJ - INCONFORMISMO DO RÉU - Acolhimento parcial - quanto à repetição de forma simples para os descontos ocorridos antes de 20/03/2021 e, em dobro para os posteriores, conforme a modulação dos efeitos ocorrida no EAREsp. Acórdão/STJ - Juros e correção monetária nos danos materiais - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Dano moral - Ocorrência - Aposentado privado de parte sua verba alimentar - Indenização bem arbitrada em R$ 5.000,00, pois, de acordo com os parâmetros desta Corte. Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)