Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DETRAN. MULTAS. ALIENÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE DEMONSTRADA.

Comprador que não efetuou transferência do veículo para seu nome, acarretando multas em nome do impetrante. Transferência que se dá pela tradição, nos moldes do art. 1.267 do CC. Demonstrado nos autos que a tradição foi efetuada. ... (Continua)