Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória. ENFRENTAMENTO, NESTE JULGAMENTO, DO PLEITO RELATIVO À GRATUIDADE. Hipossuficiência não constatada. O autor se qualifica como empresário, assumiu prestações mensais de financiamento no valor de R$ 2.188,91, contratou advogado particular com domicílio profissional em Porto Alegre/RS, é casado, não declarou dependentes e reconheceu recebimento de renda mensal de até 5 salários mínimos. Omissão na juntada de extratos de todas as suas contas bancárias. Renúncia da parte autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita. Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade. Valor da causa inferior a R$ 200,00, bastante módico. Benefício corretamente indeferido, inclusive no que toca ao diferimento ou parcelamento dos encargos. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)