Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo das rés. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e contrato de cessão de direitos e obrigações celebrados entre as partes mediante financiamento bancário através do programa Minha Casa Minha Vida. Prazo para conclusão das obras. 36 meses, com 180 dias de tolerância. Assinatura do contrato de financiamento estabelecida como o termo inicial. Abusividade. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Termo inicial fixado na data de assinatura do instrumento contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, qual seja, 03.03.2018. Imóvel entregue somente em março de 2023. Atraso de cerca de dois anos para entrega do imóvel destinado à moradia da autora. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido