Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência que condenou a concessionária ré à devolução à autora, na forma simples, de quantia por cobrança em excesso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes contra o decisum. Pugna a ré pela inversão do julgado e a autora pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e majoração da reparação moral. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela ré. Acolhimento. Controvérsia quanto às alegadas anormalidades na medição realizada pelo relógio e à cobrança de valores acima do real consumo. Necessária a realização de perícia, por expert nomeado pelo juízo, a fim de averiguar as instalações e aparelhos existentes no imóvel da demandante, os registros de consumo e o equipamento medidor. Prova pericial, que foi requerida não somente pela ré, mas também pela própria autora, e que se mostra essencial ao deslinde da causa para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Recurso de apelação da ré provido, para anular a sentença e os atos decisórios a ela posteriores, bem como para determinar o retorno dos autos à origem, para produção de prova pericial, conferindo-se, após, o regular prosseguimento do feito e novo julgamento ao final. Prejudicado o apelo da autora... (Continua)