Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Certificado de Registro de Veículo - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, e os elementos dos autos são insuficientes para elidi-la, pelo menos nesta fase de cognição sumária. Ademais, a decisão agravada, não há dúvida, pautou-se por prudente e necessária cautela, uma vez que é imprescindível a prévia oitiva da autoridade impetrada para que se possa analisar qualquer ilegalidade do ato impugnado. Por outro lado, considerando a celeridade de processamento que caracteriza o mandado de segurança, também não vislumbro a presença do periculum in mora - Não há nada, pois, que justifique a reforma da decisão agravada. Desse modo e em consonância com o que ficou inicialmente consignado, ela deve ser mantida, sem prejuízo, evidentemente, de que o amadurecimento da discussão, inclusive com a vinda das informações da autoridade impetrada, possa levar posteriormente à concessão da segurança - Recurso improvido