Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO - DANO MORAL DEVIDO E MAJORADO PARA R$5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.