Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 209.4407.0539.3200

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da embargante. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade pelo pagamento das despesas. Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, que fixou tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o promitente vendedor deixa de responder pelos débitos condominiais na hipótese de imissão da posse pelo comprador e de ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação da unidade geradora da dívida a terceiro. Pretensão de direcionar a execução exclusivamente contra a coexecutada Gordon Empreendimentos e Incorporações Ltda. Requisitos que não foram preenchidos no presente caso. Inicial dos embargos instruída com compromisso de compra e venda celebrado com pessoa diversa e que tem por objeto a mesma unidade imobiliária geradora da dívida em execução. Peculiaridade do caso que exige a responsabilização solidária da proprietária registral no polo passivo da execução, resguardado o direito de regresso contra quem de direito, de modo a garantir a efetividade do processo e a defesa dos interesses comuns da massa condominial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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