Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - RECÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO -

Verba percebida pelo servidor aposentado nos seus proventos, portanto, não mais ostenta natureza propter laborem - Inaplicabilidade, ao caso dos autos (aposentado), do PUIL 026 («2. 1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. - g.n. ) - Observância das circunstâncias do caso concreto - Precedentes deste Colégio Recursal - Pedido julgado parcialmente procedente, estabelecendo-se a aposentadoria como termo inicial para o recálculo, uma vez que enquanto na ativa incide o entendimento do PUIL 026 - Recurso dos réus parcialmente provido... (Continua)