Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA ANTECIPADA.

Ação ajuizada pela agravante para que os agravados sejam obrigados a exibir contrato de seguro de vida firmado entre eles e seu falecido marido. Indeferimento da tutela de urgência. A ação de exibição de documentos é procedimento especial disciplinado pelo CPC, cujo trâmite é célere (arts. 396 e seguintes). Na resposta, o legislador previu a apresentação dos documentos, salvo impossibilidade de fazê-lo. Desnecessária a tutela de urgência porque a pretensão é ínsita ao procedimento. A alegação de risco de prescrição de eventual pretensão indenizatória não é suficiente para que se autorize a medida excepcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)