Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória e indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades supostamente constatadas, de forma unilateral, pela concessionária, no relógio medidor de consumo. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Relógio medidor que não foi preservado, inviabilizando a perícia judicial. Cobrança de diferenças retroativas de consumo. Prova produzida unilateralmente pela concessionária do serviço público de energia elétrica que não se presta a evidenciar a existência da fraude e da legitimidade do débito constituído a partir de base irreal. Inexigibilidade da dívida, na forma como constituída pela ré, declarada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)