Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2013 - Insurgência em face de decisão que manteve em conta judicial a penhora parcial e valores, até que ocorra a integralidade da garantia do Juízo - Pretensão do levantamento do valor bloqueado - Descabimento - Possibilidade de constrição de bens de empresa em recuperação judicial por juízo diverso da recuperação judicial, incumbindo ao Juízo da recuperação a análise de sua manutenção ou não - Inteligência art. 6º, § 7º-B da Lei 14.112/2020, que altera a Lei 11.101 - Recurso improvido... (Continua)