Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA -

Pretensão de recebimento de indenização - Prescrição - Ocorrência - Aplicação do prazo geral de 10 anos (CCB, art. 205), vez que a causa de pedir é a violação de contrato celebrado entre as partes - Entendimento consolidado no STJ - Referido prazo se inicia a partir da data prevista para a entrega do imóvel, quando houve o descumprimento contratual - LAUDÊMIO - Pretensão de repetição fulcrada na inexistência de cláusula contratual transferindo expressamente a responsabilidade de seu pagamento ao adquirente - Prazo prescricional trienal - Analogia com o Tema 938 do STJ, que declara como sendo de três anos o prazo prescricional para restituição de comissão de corretagem quando inexistente previsão contratual Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)