Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Seguro de proteção financeira - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 9720) - Título de capitalização - Cobrança não excluída pela r. sentença recorrida - Recurso não conhecido neste ponto - Juros moratórios - Adequação - Legislação própria de regência que autoriza a cobrança na forma pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III - Manutenção do percentual de juros moratórios contratado - Possibilidade de cumulação com multa e juros remuneratórios - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Não há demonstração de onerosidade excessiva - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)