Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Alegada omissão - Indeferimento de petição inicial de ação rescisória, após processamento e contestação da ré, ora embargante, extinguindo-se o processo - Ausência, entretanto, de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Omissão verificada - Cabimento da condenação pretendida - Previsão expressa do CPC (art. 85) - Acolhimento, portanto, da insurgência para sanar o vício apontado, declarando-se o acórdão embargado para constar também a condenação invocada - Embargos acolhidos para tal fim
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