Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisa de bens via Infojud e Renajud em nome da esposa de um dos executados - Certidão de casamento que demonstra ter a união ocorrido sob o regime de comunhão parcial de bens, anteriormente à instituição da dívida - Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento (CCB, art. 1658) - «As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido (art. 1663, §1º, do Código Civil) - Presunção de que os bens e valores eventualmente encontrados em nome do cônjuge, adquiridos na constância do casamento, componham o patrimônio conjugal - Pesquisa de bens que se afigura possível, nos termos do CPC, art. 790, IV - Ônus da prova de eventual impenhorabilidade a cargo da pessoa prejudicada pelo ato - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)