Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Aprovação parcial em exame ENEM. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de amparo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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