Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal promovida por autarquia municipal. Extinção do feito. Condenação do exeqüente ao pagamento de taxa judiciária e emolumentos. Possibilidade. Exegese da Lei 3.350/99, art. 17, IX, o qual, à luz da interpretação literal preconizada pelo CTN, art. 111, II (ele próprio, subsumido ao princípio hermenêutico que orienta à interpretação restritiva das normas excepcionais), não exonera a autarquia municipal senão das custas processuais stricto sensu. Impossibilidade, pelas mesmas razões, de conjugação daquele dispositivo da lei estadual com aqueloutro contido no mesma, art. 10, X lei. Enunciado 76 da Súmula de Jurisprudência da Corte. Recurso a que se nega seguimento (CPC/2015, art. 557, caput).