Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa de carga poluidora cumulada com repetição de indébito movida por empresa consumidora em face da SABESP, objetivando a cessação da cobrança do «fator K e a restituição dos valores pagos. Julgado procedente o pedido em primeiro grau de jurisdição e declarada a inexigibilidade da cobrança e condenada a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)