Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE A IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Discute-se se a presente ação civil pública deve ser extinta sem resolução de mérito, em face da ocorrência de coisa julgada, alegando a demandada que há identidade de partes, causa de pedir e pedidos com o processo de 000674-90.2010.5.03.0107, especialmente em razão de que « o Ministério Público do Trabalho, AUTOR da presente açaÞo, PARTICIPOU DE FORMA ATIVA nos autos 000674-90.2010.5.03.0107 « e que « tal participação se deu na qualidade de custus legis, tendo emitido pareceres, se manifestado, opinando e se omitindo . Constou da decisão recorrida que «o processo de 0000674-90.2010.5.03.0107 foi proposto por ela contra a União, enquanto a presente ação foi ajuizada contra a recorrente pelo Ministério Público do Trabalho. E mais. Sequer são idênticos a causa de pedir e os pedidos". Evidenciado pelo Regional, portanto, que a ação mencionada pela reclamada, para suscitar a existência de coisa julgada, foi ajuizada contra parte distinta (União) e teve objeto diverso desta ação, não se divisa a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, não havendo que se falar na extinção do presente processo sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, V . Agravo de instrumento desprovido.