Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Oferta de alimentos. Recurso interposto contra sentença que arbitrou alimentos em 75% do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, nos casos de trabalho informal ou desemprego, ou 1/3 dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Pretensão do alimentante de reduzir o valor da obrigação. Necessidades presumidas dos três filhos menores de idade. Ausência, porém, de comprovação de que o alimentante dispõe de condições de arcar com a obrigação alimentar. Redução do valor, na hipótese de desemprego, de 75% para 45% do salário mínimo, que melhor atende as particularidades do caso. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46523)... (Continua)