Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 2º, Lei 12.850/2013, e art. 33, caput, cc art. 40, V, Lei 11.343/2006.

Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Ilegalidade da conversão da prisão temporária em preventiva. Inocorrência. A ausência de prévia oitiva da defesa justificada pela própria natureza do ato (STJ). Preliminares rejeitadas. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Paciente integrante, em tese, de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes por via aérea, havendo apreensão de volume significativo de entorpecentes). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Excesso de prazo: inocorrência: tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Ordem denegada