Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, EM RAZÃO DE HAVER DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO MESMO DÉBITO EM DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA ENTRE AS MESMAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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