Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência contra decisão que se limitou a intimar a exequente/agravante a realizar o cadastramento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob pena de aguardar provocação no arquivo, inexistindo decisão sobre o alegado indeferimento do requerimento de penhora dos ativos da pessoa jurídica titularizada pela executada. ... (Continua)