Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Autor (nascido em 17/04/2020) portador de Transtorno do Espectro Autista. Tratamento multidisciplinar reconhecido na sentença. Insurgência da parte ré em relação ao fornecimento de Equoterapia e com a imposição de serem clínicas na cidade de residência do autor, sem observar a possibilidade de fornecimento do tratamento em municípios limítrofes. O médico que acompanha o paciente prescreve o tratamento para o desenvolvimento social, cognitivo e comportamental. Não cabe à ré excluir tratamentos necessários aos cuidados com o paciente, especialmente se considerado o avanço técnico dos tratamentos medicinais, em detrimento da atualização da relação do rol de procedimentos editado pela ANS. Caráter taxativo do rol da ANS. Questão superada. RN 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com transtorno global de desenvolvimento. Precedentes. Equoterapia que já foi tema de recurso de agravo de instrumento tirado pela apelante e restou reconhecido ser método de reabilitação pela Lei 13.830/2019. Indicação expressa do médico para que o tratamento seja realizado próximo à residência do autor, a fim de evitar piora no quadro do menor devido ao estresse de deslocamento. Pretensão de fornecer tratamento em município limítrofe poderá inviabilizar o tratamento necessário. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)