Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Santander, referentes a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral e na dobra do valor debitado indevidamente. EXAME: Prova convincente quanto ao débito de prêmio mensal de seguro não contratado ao longo do período indicado, sobre pensão por morte paga à autora pelo INSS. Indébito que deve ser devolvido para a autora, com a dobra, mais correção monetária e juros de mora incidentes a contar do débito indevido sobre o benefício previdenciário, «ex vi das Súmulas 43 e 54 do C. STJ, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento da autora. Dano moral indenizável bem evidenciado, que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi da Súmula 54/STJ. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca, «ex vi da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)