Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que postula a redução da pena-base ao patamar mínimo; a concessão do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; o abrandamento do regime prisional; e a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Na primeira fase, cabível a redução da basilar ao piso mínimo. Circunstâncias judiciais que não demandam o aumento. Na derradeira etapa possível a aplicação do redutor. Atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Possibilidade de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito.  Recurso provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)