Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ARREDAMENTO DA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA FACE À BIOGRAFIA DOS RÉUS - DOLO SUFICIENTEMENTE DELINEADO - CENÁRIO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DESFAVOR DOS INCULPADOS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSOS DESPROVIDOS
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