Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 209.8451.2359.8084

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas, tributários e propter rem em relação ao crédito derivado de honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência da exequente - Descabimento - Honorários sucumbenciais que não são objeto de cobrança autônoma e que guardam natureza meramente acessória no tocante ao processo em que fixados, seguindo a sorte do crédito principal dele objeto - Confronto entre créditos a ser efetuado em função da natureza do crédito objeto da demanda, sem apreciação em separado - Honorários advocatícios, nessa medida, também sujeitos à preferência dos créditos trabalhistas, tributários e propter rem - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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