Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Pretensão ao pagamento de IPVA dos exercícios de 2.016 a 2.019 - Sentença de extinção da ação, diante da ilegitimidade de parte passiva - Pleito de reforma da sentença para afastar a extinção da ação e redirecionar a execução para os sócios da apelada PEPEC - Cabimento - Ação de execução fiscal que tem por objeto Certidões de Dívida Ativa nas quais consta como devedora a apelada PEPEC, que procedeu ao distrato antes do ajuizamento da execução fiscal - Entendimento do STJ no sentido de que o distrato social é apenas uma das etapas da extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, pois indispensável a realização do ativo e pagamento do passivo - Possibilidade do redirecionamento da execução aos sócios - Análise do preenchimento dos requisitos para o redirecionamento, no entanto, que deve ser feita pelo Juízo «a quo, sob pena de supressão de instância - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução.