Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Compra e venda. Cobrança de valores pagos relativos ao IPTU. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inépcia do pedido inicial. Inconformismo de ambas as partes. Não constatada a alteração, na réplica, da causa de pedir, mas apenas a correção de uma imprecisão. Sentença proferida sem que a autora tivesse oportunidade de manifestação sobre a alegada inépcia da petição inicial. Caracterizada a vedada decisão surpresa e cerceamento de defesa. Questão controvertida que deveria ser objeto de maior dilação probatória. Sentença anulada para que as partes tenham oportunidade de produzir as provas necessárias à constatação da real situação sobre o pagamento do tributo em questão. Inconformismo da requerida sobre sua condenação no pagamento dos ônus da sucumbência que ficou prejudicado. ... (Continua)