Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO PENAL - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Pena dosada com adequação. Condenação mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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